Lei que cria cargos desvinculados da Procuradoria é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 741/2019 de Santa Catarina que instituem cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração estadual. A decisão, unânime, foi proferida em ação direta de inconstitu…
Source: Conjur