Lei Maria da Penha se aplica a crime cometido contra empregada

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu sentença que condenou um homem pelo crime de atentado violento ao pudor (atual delito de estupro) praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele.
Lucas Pricken/STJRelator Sebastião Reis…
Source: Conjur