Abreu: A Lei nº 17.293 de São Paulo e os benefícios fiscais

No último dia 15 de outubro, foi editada em São Paulo a Lei nº 17.293, publicada no DOE do dia seguinte, fruto da conversão do Projeto de Lei nº 529/2020.
Entre as previsões contidas na referida lei, chamam a atenção aquelas relacionadas aos benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Nesse tocan…
Source: Conjur