Sampaio: Insuficiência e inaplicabilidade de artigo do CTN

O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional foi introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001 e foi editado com o objetivo de limitar a liberdade do contribuinte na busca pela menor carga tributária.
A autorização contida nessa regra determina que a administração tributária …
Source: Conjur