Na relação de consumo, o ônus da prova se inverte, como sinaliza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, cabe ao fornecedor demandado judicialmente demonstrar que o problema apontado pelo cliente não decorre de falha na prestação do serviço, como prevê o inciso I… Source: Conjur
O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional foi introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001 e foi editado com o objetivo de limitar a liberdade do contribuinte na busca pela menor carga tributária. A autorização contida nessa regra determina que a administração tributária … Source: Conjur
A nova NR 31, publicada em 27 de outubro, possui o fito de modernizar, harmonizar, simplificar e desburocratizar as normas regulamentadoras, de forma a facilitar o ambiente econômico, diminuindo a insegurança jurídica que invariavelmente favorecia a fiscalização, sem, é claro, reduzir a segurança… Source: Conjur
1) Introdução A empresa Apple lançou no mês de outubro seu novo modelo de aparelho celular, o Iphone 12. Além da novidade, a marca também anunciou que seus produtos de telefonia não serão mais comercializados com fone de ouvido e carregador USB. Atualmente seus aparelhos somente acompanham o cab… Source: Conjur