Nesta retrospectiva de 2020, é fundamental abordar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo. Desde o início, o ano foi tomado por incertezas sobre a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018. Atualmente, a lei está em vigor. Porém, as sanções administrativas previst… Source: Conjur
A possibilidade ou não de dispensa de licitação para a contratação de serviços jurídicos é assunto que tem agitado o Judiciário e causado preocupação entre advogados, bancas e gestores públicos. No fim do mês passado, por exemplo, José Geraldo Garcia, prefeito de Salto (SP), foi condenado pela 15… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial do Ministério Público Federal para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de embargos de declaração em processo em que houve a aplicação do princípio da insignificância em ato de improbida… Source: Conjur
A Lei Complementar (LC) nº 175/2020, publicada em setembro, que prevê regra de transição para a partilha do valor de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) entre o município do local do estabelecimento prestador do serviço e o município do domicílio do tomador, traz sign… Source: Conjur
Por considerar que é necessário compatibilizar a proibição a situações excepcionais que buscam resguardar direitos fundamentais, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ratificou uma liminar que autorizou um homem a cultivar maconha. O plantio tem o intuito de extrair … Source: Conjur
Sergio Moro foi contratado como sócio-diretor da Alvarez & Marsal, uma consultoria norte-americana, para atuar na área de disputas e investigações. O anúncio foi feito de forma oficial última na segunda-feira (30/11). Antes, durante a noite do último domingo (29/), o ex-juiz da “lava jato” atuali… Source: Conjur
Na última segunda-feira (30/11), participei da abertura do IV Congresso Intercontinental de Juízes e Juízas,, que foi presidida por sua santidade, o papa Francisco. O encontro, logicamente virtual em tempos de Covid-19, contou com a participação de magistrados e magistradas de todos os continente… Source: Conjur
“Se podemos ter certeza de uma coisa a respeito de todas essas utopias é da realidade do sacrifício, da agonia e da morte. Não obstante, o ideal pelo qual se morre segue sem ser realizado. Os ovos são quebrados, e o hábito de os quebrar se fortalece, mas o omelete continua invisível. Sacrifícios … Source:…
“Cremos julgar por rigorosa fundamentação lógica e não fazemos sem rechear a posteriori o espaço que media o caso que se apresenta a nosso exame e nossa intuição imediata sobre ele. Se engana ou mente quem crê construir fundamentações como algo alheio a conclusão espontânea que vislumbrou desde o… Source: Conjur
Decisão do TRF-1 havia liberado importação de alho chinês, mesmo sem pagamento de imposto de importação Pixnio O pagamento de tributos incidentes sobre a importação de produtos é elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal,… Source: Conjur