Direito do Consumidor: Ano teve reflexos da LGPD no consumo

Nesta retrospectiva de 2020, é fundamental abordar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de consumo. Desde o início, o ano foi tomado por incertezas sobre a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018. Atualmente, a lei está em vigor. Porém, as sanções administrativas previst…
Source: Conjur