A ministra Rosa Weber defendeu a literalidade do artigo 57 da CF Carlos Moura/SCO/STF A mera leitura do dispositivo constitucional evidencia inequívoco seu teor normativo, e o processo hermenêutico estabelece limitações semânticas. Assim, é inviável, diante da literalidade do texto trans… Source: Conjur
A saúde sempre foi e sempre será um tema contemporâneo, pois implica nas maiores e principais preocupações da população em geral, por estar intrinsicamente atrelada à vida e ser considerada um direito e uma garantia constitucional, assegurada para todo e qualquer cidadão, corolário do princípio d… Source: Conjur
O procurador da República Aldo Campos Costa, membro auxiliar do gabinete da Procuradoria-Geral da República, conduzirá na próxima segunda-feira (7/12) um workshop sobre acordos de não persecução penal (ANPP) para juízes criminais. No evento, que tem o apoio do Fórum Nacional de Juízes Criminai… Source: Conjur
Segundo o artigo 1.326 do Código Civil, o coproprietário de um imóvel tem o direito de receber os frutos do bem em questão. A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou uma mulher a pagar ao ex-marido o valor referente ao aluguel do aparta… Source: Conjur
Ao constatar que a ré enriqueceu ilicitamente às custas da Administração Pública, a 4ª Vara Mista de Bayeux (PB) condenou por improbidade administrativa uma ex-secretária municipal e assessora, contratada pela prefeitura, que revendeu terrenos de um cemitério municipal. Terrenos de cemitério… Source: Conjur
Por entender que o banco tem responsabilidade objetiva por um crime ocorrido dentro de suas dependências, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o Bradesco a ressarcir e indenizar um cliente assaltado à mão armada no estacionamento de uma… Source: Conjur
A Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que “(a) inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, completa dois anos de existência e os seus efeitos não são novidade para os advogados que militam no contencioso ambiental. O seu enunciado como… Source: Conjur
O serviço prestado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é público, mas a natureza da pessoa jurídica é de direito privado. Por conseguinte, de direito privado também é a relação entre a empresa e seus empregados, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). … Source: Conjur
O Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou nesta sexta-feira (4/12) o projeto de implantação do Sapiens 2.0, que será a plataforma tecnológica utilizada por toda a advocacia pública brasileira. A nova ferramenta vai ser implantada ao longo do primeiro semestre do ano que vem… Source: Conjur
O Ministério Público não pode ficar à mercê de uma eventual indefinição no seu cargo máximo em decorrência da inação do Poder Executivo. Com base nesse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram ser constitucional a norma que prevê a investidura automática do primeiro coloca… Source: Conjur
