A interpretação do parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição não deve ser literal, uma vez que o texto constitucional não exauriu a disciplina da reeleição para as presidências da Câmara e do Senado nesse enunciado. É preciso cotejar a norma com o princípio da autonomia organizacional das casa… Source: Conjur
Testemunha não atendeu chamada para videoconferência e advogado alegou que ela não tinha plano de dados 123RF A juíza do trabalho Rita de Cassia Ligiero Armond, da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ), enviou um ofício para operadoras de telefonia móvel para verificar a alegação de tes… Source: Conjur
Em 2005, depois de cerca de um ano e meio de muitos debates com a participação de empregados, empregadores e o governo federal, foram concluídos os trabalhos do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que desenhou novo modelo sindical a ser adotado em nosso país, aprimorando o artigo 8º da Constituição… Source: Conjur
Um assunto atemporal nos corredores do antitruste nacional trata do conflito de competência entre a jurisdição concorrencial e a regulatória. Ambas possuem diretriz constitucional que guiam a atividade econômica no Brasil: de um lado, há a busca da repressão do abuso de poder econômico que vise à… Source: Conjur
As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Imóvel oferecido como caução em contrato de locação… Source: Conjur
A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Sendo assim, não tem cabimento a pretensão de se conferir nova qualificação jurídica aos fatos, com base em suposta ofensa ao artigo 621 … Source: Conjur
Os movimentos populares de 2013 e os desdobramentos de operações anticorrupção, entre elas a “lava jato”, levaram o Brasil a outro patamar na fiscalização do poder público pelos cidadãos. A sensação daquele momento — e que acabou confirmada — era a de que nada seria como antes. E, de fato, não é…. Source: Conjur
1) Introdução Em uma concepção clássica, a patente representa um direito imaterial conferido pelo Estado àquele titular de uma invenção que, ao decidir abrir mão de seu segredo de indústria (tornando-o acessível à sociedade), passa a gozar de uma exclusividade temporária de exploração sobre o be… Source: Conjur
1) Introdução O Kurzarbeit [1] é um regime de suspensão contratual que visa a diminuir o número de demissões em períodos de baixa demanda a partir da redução total ou parcial da jornada de trabalho. Durante o período de adesão, o empregador mantém o pagamento integral do salário pelas horas trab… Source: Conjur