O CPC (Lei 13.105/2015), cujo termo inicial de vigência é 18/3/2016, conforme Enunciado Administrativo nº 1 do STJ, completará seu primeiro quinquênio em igual data do próximo ano. A ConJur publicou, no dia 1º de novembro, entrevista com o professor José Rogério Cruz e Tucci, consagrado proces… Source: Conjur
Com a edição da Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”), que deu nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal, não mais se permite ao juiz decretar a prisão preventiva do investigado ou réu, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Ministra Laurita Vaz aplicou l… Source: Conjur
Por vislumbrar violação ao princípio da razoabilidade, o desembargador Claudio Godoy, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma lei municipal de Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que anistiava as multas aplicadas pela prefeitura, entre março e … Source: Conjur
O escritório Viseu Advogados tem um novo sócio: Leonardo Cotta Pereira. O profissional chega para implantar a área de mercado de capitais e financeiro no escritório. Com mais de 20 anos de experiência na área, Cotta Pereira foi o sócio responsável pelo setor na unidade do escritório Siqueira C… Source: Conjur
“Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças” Brilhante e tão atual é o pensamento de autoria de Leon C. Magginson, professor emérito de Negócios da Universidade da Luisiana, muito embora o senso comum atribua tal verdade a Charles Darwin. … Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa por manter no cargo de supervisor educacional dois profissionais contratados em caráter emergencial. A… Source: Conjur
Esta foi a primeira coluna com paridade de gênero da ConJur, inaugurada no início deste ano tão conturbado. Portanto, faz mais do que sentido utilizá-la para tratar do tema da paridade de gênero e das cotas raciais no âmbito da OAB. Como amplamente noticiado, na terça-feira (1º/12) o Colégio de P… Source: Conjur
Ministro Raul Araújo será condecorado pelo Tribunal de Justiça do Ceará Lucas Pricken O ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo receberá nesta sexta-feira (4/12) a medalha do Mérito do Poder Judiciário Clóvis Beviláqua. A honraria, que leva o nome do jurista responsável pelo … Source: Conjur
O Legislativo não pode condicionar a assinatura de contratos de concessão ou uso de bens públicos a seu aval. Isso porque cabe ao Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao… Source: Conjur
Não há o que se questionar sobre a previsão do §4º do artigo 57 da Carta Magna. Trata-se de matéria cuja interpretação é estritamente constitucional, oportunamente ratificada pelo voto do ex-ministro Nelson Jobim no MS 24.041, de sua relatoria, em 2003, independentemente dos regimentos interno… Source: Conjur
