Contratos de concessão não podem ser submetidos ao Legislativo

O Legislativo não pode condicionar a assinatura de contratos de concessão ou uso de bens públicos a seu aval. Isso porque cabe ao Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública.
Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao…
Source: Conjur