O CPC (Lei 13.105/2015), cujo termo inicial de vigência é 18/3/2016, conforme Enunciado Administrativo nº 1 do STJ, completará seu primeiro quinquênio em igual data do próximo ano.
A ConJur publicou, no dia 1º de novembro, entrevista com o professor José Rogério Cruz e Tucci, consagrado proces…
Source: Conjur