A Lei nº 12.850/2013, em consonância com a legislação anterior e vigente sobre os acordos de colaboração premiada, manteve o sistema colaborativo do favor estatal, porém inaugurou a sistemática colaborativa do limite sancionatório. Em razão dessa nova sistemática, o colaborador relata diversos ev… Source: Conjur
É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a absolvição de três servidoras da Secretaria Muni… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior cassou decisão liminar proferida em agosto que concedia prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a Mizael Bispo de Souza, condenado pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima, em 2010. Mizael Bispo de Souza, condenado pe… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber pediu vista e suspendeu, nesta quinta-feira (3/12), o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade do trabalho intermitente. Na sessão, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela constitucionalidade dos dispositivos discipl… Source: Conjur
Após o Supremo Tribunal Federal anular a sentença com base na ordem das alegações finais, a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba condenou novamente os ex-gerentes da Petrobras Edison Krummenauer e Márcio Ferreira e os executivos Luis Mario da Costa Mattoni (Andrade Gutierrez), Marivaldo do Rozar… Source: Conjur
Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve os descontos de parcelas de um empréstimo consignado limitados a 30% do salário da devedora. Empréstimo foi ren… Source: Conjur
O título que abre este artigo é propositalmente sugestivo de uma aproximação teórica entre o histórico fenômeno jurídico da “doutrina brasileira do Habeas Corpus”, que vigorou no Brasil durante a Primeira República sob a égide da Constituição Republicana de 1891, e o instituto da suspensão de lim… Source: Conjur
Decisão do Supremo pode abrir caminho para reeleição de Maia e Alcolumbre A possibilidade de reeleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado não é uma matéria de âmbito regimental de qualquer das casas legislativas. É exclusivamente constitucional, de proibição absoluta … Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou nesta quarta-feira (2/12) a Recomendação 79/2020, que institui programas e ações sobre igualdade de gênero e raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. O CNMP deseja promover a igualdade de oportunidades no Ministéri… Source: Conjur
Advogados privados e advogados públicos entram em choque no Supremo Tribunal Federal. O motivo é um parecer da Advocacia-Geral da União juntado nos autos de uma ação que questiona a constitucionalidade da Lei 14.039/2020, que definiu que os serviços prestados por advogados e por contadores têm na… Source: Conjur
