Somente o chefe do Executivo pode propor a criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (30/11), liminar para suspender a Lei estadual 8.368/2019. TJ-RJ susp… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em duas oportunidades, a não incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte multimodal internacional de mercadorias, executados por armadores brasileiros em território nacional. As decisões se deram em ações movidas por um dos maiores play… Source: Conjur
Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou uma solução com “menor restrição possível às normas legais que nortearam o instituto da recuperação”. STFMinistro Dia… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, agora no Plenário físico, a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Nesta quinta-feira (3/12), foram ouvidos o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e as s… Source: Conjur
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Ministra Nancy chamou a atenção para necessidad de resignificar as hip… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro vai indicar para a disputa de uma vaga na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) o advogado Rodrigo Mudrovitsch, colunista da ConJur. Professor e advogado Rodrigo Mudrovitsch Reprodução Professor de Direito Públi… Source: Conjur
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar da primeira instância que havia determinado a redução em 25% das metas a serem cumpridas por distribuidoras de combustíveis. Elas se referem à compensação de emissão de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis,… Source: Conjur
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), organizações de interesse coletivo estrangeiras precisam de autorização do governo brasileiro para funcionarem no Brasil (artigo 11, § 1º). O Decreto nº 3.441/2000, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Justiça a competên… Source: Conjur
No direito processual civil, a tarefa do autor da ação é demonstrar com clareza o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, não há obrigação de inden… Source: Conjur
A disputa pela marca ‘iPhone’ entre as gigantes Apple e Gradiente no Supremo Tribunal Federal deverá resolvida em conciliação. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, determinou suspensão do processo e o encaminhamento dos autos ao Centro de Conciliação e Mediação da corte. A decisão é desta qu… Source: Conjur
