Lara: A Lei Complementar nº 173/2020 e o ataque à federação

A Lei Complementar nº 173/2020 (LC 173/20), a pretexto de garantir o equilíbrio das contas públicas, acaba de fazer mais uma vítima: o modelo de repartição de competências estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Já tivemos a oportunidade de escrever aqui nesta ConJur a respeito da relaçã…
Source: Conjur