Calil: A insegurança jurídica das organizações estrangeiras

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), organizações de interesse coletivo estrangeiras precisam de autorização do governo brasileiro para funcionarem no Brasil (artigo 11, § 1º). O Decreto nº 3.441/2000, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Justiça a competên…
Source: Conjur