Braga: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de "serviço"

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e que não estejam compreendidos na competência tributária dos…
Source: Conjur