A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, como aponta o inciso II do artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Assim, em caso de denúncia de estupro, não se pode presumir que a vítima, se maior de idade, se… Source: Conjur
Impedir que um detento exerça os seus direitos apenas porque deixou de reconhecer firma numa procuração, uma vez que está impedido de ir ao cartório, excede os limites do formalismo, colocando abaixo o Direito. A conclusão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catar… Source: Conjur
No último dia 24, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizou sessão para apreciar a proposta do Ato Normativo nº 9.672, que tinha por finalidade alterar o teor do artigo 19 da Resolução nº 329/2020, editada por ocasião do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19. A red… Source: Conjur
Foram eleitos oito novos conselheiros para o biênio 2021/2022 na PGE-SP Divulgação A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo escolheu a chapa “Inova PGE” em eleição do conselho para o biênio 2021/2022. O quórum do pleito foi de 605 procuradores. A chapa vencedora conquistou oito car… Source: Conjur
Caso resume as dificuldades enfrentadas por advogados e magistrados no Brasil 123RF Um advogado que representa uma mãe que cobra o pagamento de pensão alimentícia para filha. A princípio eram três parcelas atrasadas. Após dois anos de tramitação, o processo seguia parado pelo fato de a pa… Source: Conjur
Somente o Executivo pode criar atribuições para órgãos públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta segunda-feira (30/11) liminar para suspender a Lei 5.695/2020 do município de Volta Redonda. TJ-RJ suspendeu lei de Volta Redonda … Source: Conjur
Aras propôs ADIs contra normas das constituições do AC, PB e RO Rosinei Coutinho/STF O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção d… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Polícia Federal os autos da petição 9.209, para que sejam definidas data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria feito manifestações depreciativas a homossexuais. Ministro … Source: Conjur
Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos. Nessas hipóteses, o assédio deve ser considerado ato de terceiro alheio à atividade desempenhada, sem conexão com aos riscos a ela ligados e excludente da responsabilidade de pagar ind… Source: Conjur
Atravessando o inferno, Dante, guiado por Virgílio, entra na quarta vala do oitavo círculo do inferno, onde se castigavam os mágicos, adivinhos e farsantes. Ao chegar ao local onde se promoviam os castigos infernais, Dante não resiste e, perturbado pela violência, encosta em um rochedo e cai em p… Source: Conjur