Cabe ação de improbidade contra particular que gere verba pública

Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos que recebam verba pública com o objetivo de cobrir as despesas de seu custeio.
Ministro Gurge de Faria …
Source: Conjur