Ana Guimarães: Insegurança jurídica nos Juizados Especiais

Em razão dos procedimentos especiais virtuais firmados no âmbito do Poder Judiciário, os profissionais que atuam nos Juizados Especiais enfrentam uma questão de grande controvérsia: qual o momento para apresentação da contestação?
A questão se inicia pelo fato de a Lei 9099/95 não estabelecer…
Source: Conjur