Revogação de isenção tributária com prazo é ilegal, diz Napoleão

A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal.
Benefício fiscal para o varejo de produtos d…
Source: Conjur