Godinho: Eficiência e alienação antecipada de bens apreendidos
Por André Godinho* Por meio da Portaria nº 187/2019, foi instituído o Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração de propostas voltadas à gestão de bens e ativos apreendidos em procedimentos criminais pelo Poder Judiciário e à revisão da Resolução CNJ nº 63/2008. Tivemos a… Source: Conjur