A ideia de colaboração do acusado, em troca de um prêmio, no ordenamento jurídico brasileiro remonta à previsão normativa das alíneas “b” e “d” do artigo 65, III, do Código Penal, com a redação advinda da Lei n. 7.209/84, e aos institutos do arrependimento eficaz (artigo 15, CP) e do arrependimen… Source: Conjur
Terminou empatado o julgamento de agravo que discute a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. O caso estava na pauta do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal com encerramento nesta terça-feira (10/11). DPU pediu seguimento à deci… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo criminal. Na avaliação do colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto, a supo… Source: Conjur
O salário mínimo pode ser usado como referência em lei que cria determinado benefício social, mas a futura correção do valor deve seguir outro critério. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuiza… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo contabiliza a marca de 19,4 milhões de atos processuais produzidos desde o começo da crise desencadeada pelo coronavírus. TJ-SPTJ-SP alcança a marca de 19 milhões de atos processuais na pandemia Apesar das incertezas causadas pela chegada da pandemia, … Source: Conjur
Por maioria, o pleno do Supremo Tribunal Federal manteve decisão da própria Corte que havia garantido aos integrantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná o direito de terem os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade administrat… Source: Conjur
Em recente julgamento, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu que a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) pode participar do processo de acompanhamento de concessão de serviços de saneamento básico como am… Source: Conjur
O Ranking 100 Open Startups, que compila as startups mais atraentes para o mercado corporativo, anuncia nesta quarta-feira (11/11) as Top 10 LegalTechs. Essas iniciativas são startups que misturam Direito e tecnologia para pensar em mecanismos e soluções que facilitem a rotina jurídica, como por … Source: Conjur
A Faculdade de Direito da Universidade de Syracuse, no estado de Nova York, deixou transbordar seu orgulho no site Syracuse.com: seu ex-aluno, Joe Biden, foi eleito o 46º presidente dos EUA. A faculdade está na 111ª posição no ranking das melhores faculdades de Direito dos EUA. Biden será o pr… Source: Conjur
Não se pode declarar a inconstitucionalidade de uma proposta de emenda constitucional sem que haja prova inequívoca de que os votos viciados por ilicitude teriam alterado o resultado do processo constituinte. Número de parlamentares condenados pelo mensalão não seria suficiente para mudar vo… Source: Conjur