De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal para julgamento de crimes depende do preenchimento de três requisitos essenciais e cumulativos: que o fato esteja previsto como crime no Brasil e no exterior, que o país seja signatário de … Source: Conjur
O ano de 2020 já tem sido penoso para os contribuintes, que viram disputas tributárias importantes serem perdidas no Supremo Tribunal Federal (STF) com base em argumentos pouco jurídicos, mas muito econômicos. Pensa-se muito nos cofres públicos, mas esquece-se de quem os abastece. Ocorre que n… Source: Conjur
Aqueles que objetivam pesquisar, com o intuito de escrever artigos e dissertações de cunho jurídico, devem preocupar-se, precipuamente, com Lógica e Argumentação e Metodologia de Pesquisa. Consoante Jolivet, lógica, que em grego significado razão, é “a ciência das leis ideais do pensamento, e… Source: Conjur
O agente de disciplina penitenciária que não tem contato físico com os detentos não tem direito a receber adicional de periculosidade. Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de um agente que trabalha na lavanderia de um presídio de segurança máxima administr… Source: Conjur
Conforme determina o Código de Processo Civil, o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, situação em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo. O Ministério Público do Rio de Janeiro questionou a reso… Source: Conjur
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades descritas na alínea c do inciso VI, do artig… Source: Conjur
A construção do Marco Legal das Startups é um movimento que envolve a participação de diversos atores e essa é uma das razões para que se acredite no sucesso da sua redação. O importante agora, além de refinar a redação da lei, é ter atenção com o processo legislativo, haja vista que moviment… Source: Conjur
É maior a reprovabilidade do crime de corrupção se é praticado por advogado que atua em casos criminais, pois possui pleno conhecimento da causa e maior percepção da gravidade da conduta assumida. Por isso, é devido o aumento da pena pelo vetor da culpabilidade. Caso do advogado dividiu mini… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão desta quarta-feira (11/11), a promoção de dois juízes substitutos em segundo grau ao cargo de desembargadores da Corte. Por antiguidade, foi promovido Cesar Augusto Andrade de Castro. E, por merecimento, Carmen Lúcia da Silva… Source: Conjur
A vitória do presidente-eleito Joe Biden nas eleições de 2020 nos EUA só foi anunciada, extraoficialmente, depois de contados os votos em alguns estados em que a votação foi apertada. Entre esses estados, estão o Arizona, a Pensilvânia, Wisconsin e Geórgia. Inversamente, o presidente Donald Trump… Source: Conjur