Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado da demanda e até mesmo após o decurso do prazo para o manejo da ação rescisória, sua apreciação judicial anterior gera preclusão presumida. Isso porque trata não só de matérias deduzidas, … Source: Conjur
O Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) editou nesta quarta-feira (11/11) portaria conjunta que autoriza a saída temporária de presos do regime semiaberto. O documento é assinado por juízes das dez regiões administrativas judiciárias do estado de São Paulo. Saída será de 22 d… Source: Conjur
O advogado tem direito a acessar os autos de investigação, mesmo que tramite em sigilo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a defesa do ex-secretário nacional de Justiça Astério Pereira dos Santos tenha acesso a todos os procedimentos relac… Source: Conjur
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou na quarta-feira (11/11) a prisão domiciliar dos empresários e irmãos Germán e José Efromovich. Eles são réus no âmbito da “lava jato” em uma ação penal que apura corrupção e lavagem de dinheiro em contratos firmados ent… Source: Conjur
Advogado não comete calúnia ao afirmar que o Ministério Público vazou denúncia sigilosa à imprensa para pressionar o tribunal. Primeiro porque o advogado tem imunidade no exercício de sua atividade. Segundo que o MP, por ser pessoa jurídica de direito público, não pode ser vítima de crime contra … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou no último dia 23 de outubro a Resolução nº 349, que instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ). Basicamente, a resolução cria um núcleo de monitoramento que deve atuar fortemente no mapeamento e na elaboração de soluções que propic… Source: Conjur
O ex-juiz do consórcio da “lava jato” em Curitiba fechou um contrato com a Delos Cultural para cuidar da imagem do ministro demitido pelo presidente Jair Bolsonaro. A empresa é um braço da DV Set, empresa de Dody Sirena, empresário de Roberto Carlos. As informações são do colunista Lauro Jardim… Source: Conjur
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, instituiu o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. A medida vai garantir e reforçar a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. A Portaria 242/2020 foi publicada no Diári… Source: Conjur
O fato de o Supremo Tribunal Federal ter fixado entendimento de que as penas extintas há mais de cinco anos podem ser usadas para caracterizar maus antecedentes não afasta a possibilidade de avaliação dessas condenações em razão das peculiaridades do caso concreto, especialmente o extenso lapso t… Source: Conjur
Os 202 mil autores da maior ação coletiva da história da Justiça inglesa vão recorrer ao Tribunal Recursal britânico contra a decisão do Justice Turner, da Corte Superior de Manchester, que na segunda-feira extinguiu o pedido por indenização pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG),… Source: Conjur