No último dia 21, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 10.887/2018 — em que se propõem alterações na Lei nº 8.429/1992 — apresentou, na forma de substitutivo, seu parecer preliminar perante a comissão especial encarregada do exame inicial da proposição legisla… Source: Conjur
O Pacote Anticrime, como amplamente propagado por seus entusiastas, tinha por objetivo principal: o recrudescimento do trato dos acusados/réus/condenados. Todavia, durante sua tramitação no Congresso Nacional, aglutinou-se às normas punitivistas alguns dispositivos garantistas. Resultado? As prim… Source: Conjur
Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura, a súmula de tribunal estadual é temerária e incompatível com o contraditório, a ampla defesa e com a natural imparcialidade que se espera da magistratura. Pagamento do tratamento f… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal tem afirmado há tempos que, regra geral, é confiscatória a multa tributária que exceda 100% [1]. A verificação da jurisprudência do STF indica que a fixação de 100% é o limite por basicamente dois motivos: 1) caráter pedagógico da sanção, reconhecida a possibilidade… Source: Conjur
Em julho deste ano, uma liminar envolvendo a Petrobras chamou a atenção do meio trabalhista. Em decisão da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi definido que a empresa teria de arcar com os custos do home office — incluindo fornecimento de mobiliário — para cerca de 16 mil empregados que fo… Source: Conjur
As transformações tecnológicas fazem parte da nossa vida. Uso de inteligência artificial, big data e outras tecnologias que há pouco tempo eram desconhecidas de grande parte da população estão se popularizando no mundo corporativo e na vida pessoal dos seres humanos. A pandemia acelerou isso aind… Source: Conjur
Doleiro Dario Messer foi absolvido de ação penal que ficou de fora do seu acordo de delação com o Ministério Público Federal Divulgação O juiz Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, absolveu Dario Messer das acusações de lavagem de dinheiro e evasã… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal está na iminência de decidir, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, sobre a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas nos processos de execução como forma de forçar o devedor à satisfação do crédito. A ADI 5.941, proposta… Source: Conjur
Autor do livro Ética na administração pública — teoria e questões (Elsevier/Campus Concursos), Carlos André da Silva Tamez foi demitido do cargo de auditor da Receita Federal por uso indevido da função em proveito próprio. Em portaria de 4 de novembro, o Ministério da Economia demitiu Tamez po… Source: Conjur
No último dia 29, o ministro Paulo Guedes se manifestou a respeito do lançamento da nota de R$ 200 na Comissão Mista do Congresso Nacional para acompanhamento de medidas contra a Covid-19. Nessa oportunidade, destacou que a nova cédula deve sair de circulação no curto prazo, porque os pagamentos … Source: Conjur