TRF-3 condena Abril por ter vendido MTV sem anuência da União
A transferência da concessão de serviço de radiodifusão exige, para a validade do ato, a prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo, conforme determina a legislação pertinente — artigo 38 da Lei 4.117/1962. Empresa vendeu canal de TV por R$ 290 milhões, sem anuência do Poder Públ… Source: Conjur