A transferência da concessão de serviço de radiodifusão exige, para a validade do ato, a prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo, conforme determina a legislação pertinente — artigo 38 da Lei 4.117/1962. Empresa vendeu canal de TV por R$ 290 milhões, sem anuência do Poder Públ… Source: Conjur
Ato administrativo da Prefeitura de SP foi suspenso por violar princípio constitucional Qualquer alteração na remuneração de servidores municipais fundamentada em lei que não seja do município ao qual aquele funcionário pertença fere o princípio fundamental do federalismo, o qual viabiliza… Source: Conjur
Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as sequelas implicam déficit funcional de caráter parcial e temporário (ou seja, não se trata de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização do INSS. Com ess… Source: Conjur
Pessoa com deficiência não pode ser demitida durante a epidemia de Covid-19. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ) ordenou que o Bradesco reintegre uma bancária. Bradesco deve reintegrar bancária demitida durante a epidemia Reprodução Portadora de deficiência… Source: Conjur
Para a caracterização do crime de associação ao tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 é indispensável a comprovação da estabilidade e permanência. Elementos como a quantidade de drogas encontradas e a forma de acondicionamento não se prestam a essa comprovação. Ministro Jo… Source: Conjur
Após pedido de vista do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, foi suspenso o julgamento de queixa-crime apresentada por Guilherme Boulos (Psol) — atual candidato à Prefeitura de São Paulo — contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL). Divulgação Em 2018, Boulos acuso… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, participou nesta sexta-feira (13/11) de uma conferência online sobre “Direito e economia no século 21”, alusiva aos 65 anos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). Ele parabenizou a instituição pelo exemplo de eficiência ao … Source: Conjur
Recentemente, o podcast do “Trabalho em Pauta”, do TST, destacou o crescimento do teletrabalho durante a pandemia da Covid-19 no país. Isso se deve em razão de o trabalho prestado fora do ambiente físico do empregador ter se tornado uma das alternativas para a continuidade das atividades labo… Source: Conjur
2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Carf aplicou sistemática de recursos repetitivos para dar razão ao contribuinte Reprodução / CARF O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto,… Source: Conjur
No comunicado desta sexta-feira (13/11), o Superior Tribunal de Justiça informa que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) segue restaurando o ambiente tecnológico afetado pelo ataque hacker, ocorrido no último dia 3, e que no fim de semana deve ser totalmente restabelecido…. Source: Conjur