A Constituição Federal determina a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias. No entanto, faz exceção dos casos em que as empresas não recebam recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal e para custeio em geral. Repro… Source: Conjur
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu um processo, sem apreciação do mérito, em que a autora solicitava reparação material e moral, por danos estéticos, causados durante um procedimento capilar, realizado na Clínica Centro de Estética Kenia Saad e Spa. A julgadora pontuou que… Source: Conjur
Ao longo do tempo, o tema relacionado à possibilidade de excluir os benefícios fiscais das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sempre foi bastante controvertido, principalmente por conta da antiga ausência de clareza na… Source: Conjur
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em matérias com a consumerista, é possível admitir que uma norma estadual estabeleça prazo mínimo para o envio de boletos pelo correio. Lei do RJ manda que boletos sejam postados dez d… Source: Conjur
A atuação dos poderes no enfrentamento da epidemia do coronavírus, orçamento de guerra e Gestão Pública serão alguns dos temas abordados por juristas durante o XXIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público entre os dias 17 e 19 d… Source: Conjur
O estado de São Paulo anunciou que não vai implantar lei seca nas eleições municipais de 2020, que acontecerão neste domingo (15/11), das 7h às 17h. A lei, promulgada em 1967, tinha a intenção de evitar que eleitores fossem votar bêbados e coibir a violência durante o pleito. Cada estado, por … Source: Conjur
Este texto pretende oferecer uma reflexão ao aprofundamento das ideias sobre autonomia universitária. O que se coloca ao debate é um caminho trilhado a partir do processo de organização e formação da lista tríplice para escolha dos reitores e reitoras das instituições de ensino superior no Brasil… Source: Conjur
Autoridades e representantes de diversos setores do Judiciário participaram nesta sexta-feira (13/11) de uma audiência pública online da Comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados para discutir mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro. Se por um lado a Advocacia-Geral da União defende… Source: Conjur
Se tanto o comprador quanto o vendedor foram vítimas de golpe, não cabe ao segundo pagar indenização ao primeiro, já que não existe nexo de causalidade entre o prejuízo que o comprador teve que suportar e a ação do vendedor, que fechou o negócio de boa fé. Com esse fundamento, a Turma Recursal… Source: Conjur
Introdução Fazer funcionar um modelo de vinculação aos precedentes judiciais, no sistema jurídico brasileiro, requer esforços que vão muito além do gerenciamento dos acervos de processos repetitivos. Embora louváveis os propósitos das ainda recentes mudanças legislativas e importantes os resu… Source: Conjur
