Em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a defesa prévia e instaurou um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara de Direito Privado. Wikimedia CommonsTJ-SP instaura mais um PAD contra desem… Source: Conjur
A Polícia Federal apreendeu nesta terça-feira (17/11) computadores e celulares de uma conselheira da seccional de São Paulo da OAB, Gislaine Caresia, do advogado Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos e também do empresário Daniel Marim. A investigação da PF teve início após queixa de um advo… Source: Conjur
O período eleitoral costuma causar apreensão nos departamentos jurídicos e de compliance das empresas, por se tratar de um momento em que o programa de integridade pode ser submetido a um teste de estresse. Não raro, candidatos a cargos políticos buscam as empresas para obter os mais variados tip… Source: Conjur
O prazo prescricional para ação civil pública de interesses individuais homogêneos disponíveis é de cinco anos. Com base nesse entendimento firmado pela Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de ação civil pública da Associação Brasileira de Consumidores de Água e … Source: Conjur
Em caso de tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, o bloqueio pode recair sobre créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do Santander e autorizou a penhora de créditos do Nota… Source: Conjur
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentou no último dia 26 dois importantes relatórios sobre a economia digital (“A Caminho da Era Digital no Brasil” [1]) e o acesso às telecomunicações no país (“Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil… Source: Conjur
Impulsionada pela China, a Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP, na sigla em inglês) foi constituída no domingo (15/11) em conjunto com outros 14 países da Ásia e da Oceania. Trata-se da maior associação comercial do mundo, que engloba 2,1 bilhões de consumidores e 30% do PIB mundial. … Source: Conjur
A liberdade de expressão não protege atos ilícitos que ofendam a honra de pessoa morta e seus familiares. Com esse entendimento, a 49ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou, na sexta-feira (13/11), que o Facebook e o Twitter removam, em 24 horas, publicações ofensivas à vereadora Marielle Franc… Source: Conjur
A aplicação da taxa fazendária (taxa Selic) para correção de dívidas civis, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil, não é incontornável, mas apenas um parâmetro a ser adotado, à falta de outro mais adequado. Ministro Salomão destacou que uso da Selic não é adequado quando juros moratór… Source: Conjur
A juíza Gabriela Hardt e o juiz Luiz Antônio Bonat, sucessores de Sergio Moro na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, encontraram uma forma original de forçar um réu, de cidadania israelense, a vir para o Brasil responder a processo na apelidada “lava jato”. Marcelo Camargo/Agência Brasil … Source: Conjur