Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. A única possibilidade de ser feita a alteração ocorre nos casos em que a coisa julgada é desconstituída. O mi… Source: Conjur
É de competência do executivo municipal a implementação de programas e campanhas de doação de livros didáticos, o que se vincula à organização e funcionamento de serviços públicos prestados por órgãos da administração. 123RFTJ-SP anula lei municipal que cria campanha de doação de livros didá… Source: Conjur
Na redação de um contrato, é necessário que as partes negociem todos os aspectos que são considerados fundamentais, sendo o contrato final o resultado de concessões feitas por ambas as partes. Aspectos como prazo para a realização da prestação, prazo de vigência e preço são elementos essenciais. … Source: Conjur
Está na pauta do Senado Federal desta quinta-feira (19/11) o projeto que trata da compensação para consumidores pelo apagão no Amapá e determina a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia elétrica. A sessão deliberativa será às 16h. Senadores devem analisar cinc… Source: Conjur
Em caso de copropriedade anterior ao óbito de cônjuge (que é diferente da adquirida com a morte do proprietário), não se pode falar em direito real de habitação da metade sobrevivente do casal. Assim decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar o pedido de uma viúva que pretendia v… Source: Conjur
ADI foi protocolada no STF na última segunda-feira (16/11) A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei estadual 17.278/2020, do Ceará, segundo a qual as despesas da f… Source: Conjur
O candidato derrotado à Prefeitura de Manaus Ricardo Nicolau (PSD) entrou com quatro ações sucessivas para tentar tirar do ar o site The Intercept Brasil. O objetivo era que o processo caísse com um juiz próximo à sua família. Quando isso finalmente ocorreu, a Justiça Eleitoral amazonense mandou … Source: Conjur
O governador de Nova Jersey (EUA), Phil Murphy, prometeu sancionar na sexta-feira (20/11) uma nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, que criminaliza a divulgação de endereço residencial e telefone de juízes na Internet. A proteção se estende a promotores e agentes de seguran… Source: Conjur
Adiadas por conta da crise de abastecimento de energia no Amapá, as eleições de Macapá serão realizadas em 6 de dezembro e, se houver necessidade de segundo turno, no dia 20 do mesmo mês. A confirmação foi dada pelo Tribunal Superior Eleitoral em sessão desta quinta-feira (19/11). Apagão em … Source: Conjur
Em setembro de 2020, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, chamado Sisbajud, passou a substituir o Bacenjud no âmbito da Justiça do Trabalho, interligando o Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras. O novo sistema é o resultado da parceria entre o Conselho Naciona… Source: Conjur