A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República. Ministro Barroso é o relator da ADIs Carlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou me… Source: Conjur
A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União assinaram um termo que define os ritos e os canais de comunicação institucional para troca de informações derivadas de acordos de colaboração premiada firmados pela PF e acordos de leniência firmados pela CGU. Gov… Source: Conjur
Dispensa ocorreu dias após trabalhadora se recusar a tirar tranças Reprodução É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam ser usadas para demitir um funcionário. Com esse entendimento, o juiz H… Source: Conjur
A edição da Medida Provisória 927 determinou que os casos de contaminação por Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Apesar de não existir presunção de nexo causal entre trabalho e contaminação pelo coronavírus, juiz entendeu que não é crí… Source: Conjur
Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação, ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do ministro da Justiça e ação penal priva… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados da Assembleia Legislativa do estado de Ohio, nos EUA, aprovou um projeto de lei que criminaliza trotes estudantis, endurece penas e castiga o bullying nas escolas. O projeto também deverá ser aprovado pelo Senado do estado e sancionado pelo governador Mike DeWine, que de… Source: Conjur
Desde o advento da Carta Magna de 1988, o sistema contributivo-retributivo se revela nas normas previdenciárias descritas no artigo 195, incisos I, II e III e parágrafo 6º, e artigo 194, inciso VII, da Constituição Federal, que exige, para o usufruto de benefício e serviços previdenciários, contr… Source: Conjur
Pelo menos 34 magistrados de Pernambuco assinaram um manifesto contra a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) por promover cursos e cartilhas contra o racismo. Para esse grupo de juízes, a associação estaria insistindo em uma “infiltração ideológica”. A informação foi divulga… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais coletivos a ser paga por uma construtora e uma microempresa pelo descumprimento reiterado de normas de segurança do trabalho que resultaram na morte de um operário. ReproduçãoConstrutora é… Source: Conjur
Nas eleições do último dia 15, grande parte dos municípios do Brasil definiu seus futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, mas em alguns deles os eleitos estão a enfrentar batalhas judiciais para a confirmação das respectivas candidaturas, com o afastamento de eventuais inelegibilidades. … Source: Conjur