STF suspende foro de defensores e procuradores de cinco estados
A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República. Ministro Barroso é o relator da ADIs Carlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou me… Source: Conjur