O interesse da Administração Pública para transferir servidores públicos deve ser relativizado pelo princípio constitucional da garantia da unidade familiar, previsto no artigo 226 da Constituição Federal. 123RF Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba … Source: Conjur
Ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI Beto Barata/PR São constitucionais as normas constantes da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Lei Complementar 1.270/15) que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas e demissão no caso de insuf… Source: Conjur
Na última semana, por maioria de 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional obrigar as emissoras de rádio a transmitir o programa “Voz do Brasil” em horário nobre, fixado entre 19 e 22 horas. O fundamento adotado pela corte foi o de haver prevalência de interesse público… Source: Conjur
A quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados com um suspeito, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou recurso em Habea… Source: Conjur
Poderia ser assim o comercial do Brasil de antigamente. Peguemos, como exemplo, o café, “coisa bem brasileira”. O cenário: uma antiga fazenda de café. Algo do tipo Casa-Grande, compreendem? Os personagens: dois recém-casados, caucasianos, que, ao acordarem, encaminham-se ao café da manhã (ser… Source: Conjur
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal de Federal, de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Estado do Maranhão que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a epidemia da Covid-19. 123RFPedido de… Source: Conjur
O policial que, com base em fundada suspeita de que uma pessoa teria sido o autor de roubo armado ocorrido no dia anterior, invade a casa dela para encontrar a arma do crime não comete ilegalidade. Policiais invadiram casa de suspeito reconhecido por foto pela vítima para procurar arma, mas … Source: Conjur
A atuação dos advogados junto ao INSS, ainda em fase administrativa, e a prerrogativa legal de atendimento diferenciado foram apontadas recentemente como uma das causas do aumento do número de processos judiciais em estudo realizado pelo Insper a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A… Source: Conjur
Em 21 de novembro de 2005, foi editada a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que instituiu o Programa de Inclusão Digital e desonerou a receita bruta proveniente das vendas a varejo de produtos de informática para entidades não governamentais, órgãos públicos e não contribuintes, com v… Source: Conjur
Na última semana, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal expediu a Orientação nº 10, objetivando estabelecer parâmetros para a celebração de termos de ajuste de conduta (TAC), acordos de leniência (AL) e acordos de não persecução cível (ANPC) [1], em matéria de improbi… Source: Conjur