O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal memorial em que defende que a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória do Estado deve começar no momento em que a ação transita em julgado tanto para a acusação quanto para a defesa. O entendimento te… Source: Conjur
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Terra Santa Agro S.A., condenada a pagar multa penal de R$ 5 milhões a um ex-gerente da Brasil Biodiesel, incorporada por ela. Segundo a empresa, o val… Source: Conjur
Por não vislumbrar elementos para caracterizar a responsabilização penal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o arquivamento de uma representação criminal contra um promotor de Justiça de Cubatão. Por outro lado, determinou o envio dos autos à Corregedoria-Geral do Min… Source: Conjur
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por votação unânime, um hospital psiquiátrico e mais uma pessoa a indenizar, por danos morais, uma mulher que foi internada à força na instituição. O valor da reparação foi fixado em R$ 70 mil — R$ 35 mil para cada réu.…
Como tivemos a chance de destacar em nosso último artigo neste espaço, na agenda antitruste contemporânea, o tema da economia digital tem suscitado, mundo afora, inúmeros debates e desdobramentos, instigando reflexões para compreender e analisar novos contextos e desafios. É imperioso que as anál… Source: Conjur
A situação creditícia do candidato a estágio não tem nenhuma relação com suas qualidades ou habilidades profissionais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Nestlé Brasil Ltda. por dano moral coletivo por realizar consultas prévias a serviços de proteç… Source: Conjur
O Ministério Público é uma das instituições mais poderosas e ativas da República brasileira. E é também uma das menos conhecidas pela população e até mesmo pelos profissionais e especialistas que integram a comunidade jurídica. O Anuário do Ministério Público Brasil 2020, publicação inédita, prod… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (24/11) uma revisão disciplinar apresentada pelo juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, punido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de censura por “atuação com viés ideológico” e por “soltar muito”. O relator do… Source: Conjur
O isolamento exigido pela pandemia promoveu a sensação de que o tempo parou. Esse, porém, não foi o caso dos julgamentos de temas tributários pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a corte imprimiu um ritmo frenético à sua pauta de julgamentos, com prejuízo notório para a qualidade de seus ju… Source: Conjur
O promotor André Luís Melo pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público que autorize acordos penais sem a necessidade de confissão. Ele encaminhou um pedido de providências ao órgão, que foi distribuído ao conselheiro Luciano Nunes Maia Freire. gajusPara promotor, exigência de confissão … Source: Conjur