Prefeitura do Rio não deve enviar dados financeiros a vereadores
Apenas a União e os estados podem legislar sobre Direito Financeiro. E somente o Executivo municipal tem competência para propor lei que altere o funcionamento e a organização da administração pública. TJ anulou lei que obriga Prefeitura do Rio a enviar dados financeiros a vereadores Reprod… Source: Conjur