Dentre as novidades introduzidas no vigente Código de Processo Civil destaca-se o capítulo sobre a tutela provisória, desdobrado em duas modalidades, quais sejam, tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela da evidência, que se caracterizam pela cognição sumária, diante da probabilidade d… Source: Conjur
Não se pode condicionar o acesso à ilha ao cumprimento de condições irrazoáveis, estipuladas pela administração municipal sem a devida justificativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de dois decretos municipais de Ilhab… Source: Conjur
Instaurada a ação de improbidade administrativa, o posterior falecimento do único agente público presente no polo passivo não leva à ilegitimidade do ente particular que também tenha sido implicado. A extinção da causa não é automática. Se ação foi devidamente instaurada, pode prosseguir con… Source: Conjur
A regulamentação das políticas de uso de dados, por meio de uma lei específica, há muito tempo vinha sendo discutida no Brasil, o que resultou na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 14 de agosto de 2018, influenciada pela GDPR (General Data Protection Regulation), que … Source: Conjur
Em um sistema jurídico que afirma a igualdade e a liberdade como direitos humanos fundamentais e a dignidade humana como fundamento constitucional da República, o combate ao racismo se torna um dever civilizatório. Diferentes atores sociais devem contribuir para a eliminação da discriminação raci… Source: Conjur
De repente 30. A proposição não se trata de uma conhecida referência cinematográfica, mas, sim, de uma manifestação perplexa diante da ligeireza do tempo, considerando os avanços feitos e os desafios que ainda precisam ser superados. No dia 13 de julho deste ano — enquanto o Brasil vivia um dos p… Source: Conjur
“O Grupo Carrefour Brasil está fortemente comprometido em lutar pelo combate ao racismo estrutural no país e promover ações afirmativas para a inclusão social e econômica de negros e negras na sociedade”, informou nesta segunda-feira (25/11) a companhia, em nota assinada por Noël Prioux, CEO do g… Source: Conjur
Uma ação de desapropriação por interesse social foi concluída pela 2ª Vara Federal de Sorocaba (SP) depois de quase dez anos em tramitação. O processo se referia a um sítio localizado em área reconhecida desde 2004 pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de uma comunidade quilombola. … Source: Conjur
A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (23/11) em Sirinhaém, litoral de Pernambuco, o italiano Roberto Guerini. Ele era procurado por vários países por suspeita de aplicar golpes em série — calcula-se que já obteve 500 milhões de euros (R$ 3,2 bilhões, em valores atuais) com seu “trabalho”… Source: Conjur
Augusto Aras, procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar duas leis do Rio de Janeiro que tratam da segurança veicular e ambiental de veículos automotores e da fiscalização do Detran-RJ. A ADI 6.597 foi distribuída ao … Source: Conjur