Um testamento só pode ser considerado válido se dele constar a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal, uma vez que o notário é quem possui fé pública, necessária para dar autenticidade ao documento. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que t… Source: Conjur
Pouco depois da declaração da pandemia pela OMS, em 11 de março deste ano, o sistema de Justiça precisou se adaptar à nova realidade: a necessidade de aliar a prestação jurisdicional ao isolamento social. Com isso, as audiências passaram por profundas modificações. Das já regulamentadas videoconf… Source: Conjur
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o intuito de evitar-se a desordem que, presumivelmente, resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras. Anna GrigorjevaEmpresa não pode vender passagens com preços… Source: Conjur
Por entender que não houve cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso de revista de uma siderúrgica capixaba. A empresa questionava o valor de indenização à companheira de um operador de máquinas morto em uma explosão… Source: Conjur
O desembargador César Loyola, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou que a Serasa Experian pare de vender informações pessoais de clientes cadastrados em seu serviço de proteção ao crédito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Segundo a Folha, o Ministério Público est… Source: Conjur
A reforma administrativa (PEC 32/2020) apresentada pelo governo tem suscitado vários questionamentos. Promete combater privilégios como férias de 60 dias, penduricalhos e salários que rompem o teto constitucional, mas deixa de fora instituições que se beneficiam dessas exceções republicanas. Pret… Source: Conjur
A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas começa com a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Se ela ocorre por decisão judicial, considera-se como marco inicial o trâ… Source: Conjur
Passadas as eleições de 2020, aos poucos retoma-se a discussão em torno do PL 2630 sobre a necessidade de maior transparência e novos mecanismos para defesa de direitos dentro da economia digital. Nesse debate, a lei alemã de transparência nas redes sociais, a Netzwerkdurchsetzungsgesetz (NetzDG)… Source: Conjur
Magistrados são seres humanos. Magistrados integram a sociedade e, portanto, vivenciam seus dilemas e anseios. Magistrados possuem sentimentos, chocam-se com os fatos da vida, alegram-se e se entristecem como todos. Magistrados podem, como cidadãos, adotar uma ideologia. Magistrados não são neutr… Source: Conjur
Estamos prestes a viver algo inusitado no Brasil em termos orçamentários. Estamos no final de novembro e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada até 17 de julho, ainda não foi aprovada — isto é, não poderá haver o recesso parlamentar previsto para 22 de dezembro (arti… Source: Conjur