Se o município já permitiu a retomada de diversas atividades, não faz sentido que as escolas permaneçam fechadas. Afinal, isso prejudica o ensino de crianças e adolescentes, especialmente os mais pobres. Niterói deve retomar aulas presenciais 123RF Com esse entendimento, a Vara da Infâ… Source: Conjur
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª e o da 10ª Região apontaram direito adquirido nas decisões favoráveis às trabalhadoras Dollar Photo Club O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª e o da 10ª Região decidiram recentemente pela prorrogação da licença-maternidade para trabalhadoras dos Correi… Source: Conjur
A brasileira R. A. Guedes, 41, foi reprovada duas vezes no exame de ordem da seccional da American Bar Association (ABA) na Flórida. Mesmo assim, abriu dois escritórios de advocacia em Tampa. A prática ilegal foi descoberta e ela foi condenada por fraude e falsidade ideológica. Finalmente, foi se… Source: Conjur
“A verdadeira sanção das leis políticas se encontra, pois, nas leis penais, e, se falta a sanção, a lei perde mais cedo ou mais tarde sua força” (Alexis de Tocqueville) [1] No processo penal romano acusatório, a acusação era uma tarefa difusa, exercitável por qualquer do povo. Esse sistema t… Source: Conjur
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma decisão da 16º Vara Federal do Distrito Federal que impedia o poder público de regularizar uma área destinada a famílias de baixa renda beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida. Trata-se do Itapoã Parque… Source: Conjur
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação de imóvel, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015, não é aplicável à alienação judicial praticada sob a vigência do CPC de 1973. Esse entendimento fo… Source: Conjur
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediram que a corte investigue os testes para diagnóstico do coronavírus que estão armazenados e perderão a validade entre dezembro deste ano e janeiro de 2021. Subprocurador critica a inércia e… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcou presença em diversos debates em 2020, principalmente em razão da confusão legislativa sobre quando efetivamente entraria em vigor. O final dessa história já é conhecido: as disposições da Lei nº 13.709/2018, com exceção das sanções admini… Source: Conjur
Nas ocasiões em que uma denúncia descreve suficientemente elementos indiciários que caracterizam a presença de justa causa para a ação penal, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de apurar a veracidade dos fatos, pois essa é a sua função jurisdicional. Esse entendimento foi utilizado pe… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, preconiza a solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço, a fim de que se garanta a reparação do dano experimentado pelo consumidor, parte hipossuficiente na relação. ReproduçãoApli… Source: Conjur