O sistema brasileiro das sucessões é composto por três disciplinas: 1) o Direito Civil, que se dedica ao estudo do Direito material, notadamente quanto aos aspectos subjetivo (herdeiros e/ou legatários) e objetivo (a herança) da sucessão; 2) o Direito Processual Civil e o Direito Notarial, que cu… Source: Conjur
Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 p… Source: Conjur
A lógica e a metodologia de pesquisa são imprescindíveis aos pesquisadores do Direito. Tendo em vista que uma introdução geral, relativa à lógica, já foi iniciada [1], é mister dar prosseguimento. Nas variadas áreas do saber, as pesquisas ocupam papel fundamental na produção de conhecimento. C… Source: Conjur
O debate que envolve a essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados ganhou protagonismo desde que a então Medida Provisória 388/2007, convertida na Lei 11.603/2007, e que na atual redação conferida à Lei 10.101/2000 trouxe a seguinte disposição: “Artigo 6º-A — É permit… Source: Conjur
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é o segmento da Constituição Brasileira de 1988 que recebeu o maior número de acréscimos e alterações nos trinta e dois anos de vigência da lei fundamental. Com 70 artigos na origem, essa fração do texto constitucional aos poucos converteu… Source: Conjur
1. De vazamentos em vazamentos, tem-se a nudez! Poderia começar com duas notícias: a uma, vazamentos inéditos revelam: Dallagnol recebeu, a portas fechadas, procuradores do Departamento de Justiça e agentes do FBI. Negociou como driblar o STF (ver aqui); a duas, Lewandowski cobra “lava jato” sob… Source: Conjur
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito. Pressupõe que, antes dela, outra ação favorável à pretensão da retomada da possa tenha tramitado, com efeitos que só se produzem entre as partes. Assim, não é oponível por meio de embargos de terceiro. Ministro Moura Ribeiro apontou qu… Source: Conjur
O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por “incapacidade superveniente” — por fato que o torne incapaz de praticar determinados atos da vida civil. Entretanto, é necessário provar que a manutenção do sóc… Source: Conjur
O trabalho em casa (home office) é figura jurídica tão antiga quanto a própria CLT, que, desde a redação original do Decreto Lei 5452, de 1º de maio de 1943, prevê a possibilidade de vínculo empregatício para o trabalho realizado no domicílio do trabalhador (artigo 6º). Essa figura é muito presen… Source: Conjur
O fenômeno jurídico sofre de uma dupla indeterminação: os textos em que vazadas as leis são equívocos e as normas são vagas [1]. Diante desse problema, a jurisdição se despiu de uma visão cognitivista da interpretação, na qual se imaginava o juiz como oracle of the law ou como étres inânime, e pa… Source: Conjur