Por entender que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não aplique a um caso o conteúdo de uma portaria do Ministério da Economia que traz exceções à ext… Source: Conjur
Nesta terça-feira (1º/12), na reunião anual do Colégio de Presidentes dos Conselhos de Seccionais da OAB, uma das pautas previstas é a proposta de maior participação feminina nas eleições da Ordem, batizada de Projeto Valentina. 123RF Atualmente, nenhuma mulher ocupa o cargo de presiden… Source: Conjur
Mesmo que o fato supostamente ímprobo seja inequivocamente grave, não se dispensa o exame do elemento subjetivo do agente para concluir pela configuração da improbidade administrativa, conforme extensiva jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vereador no RJ usou verba da Câmara para… Source: Conjur
Após o ataque virtual aos sistemas de informática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foram liberados nesta segunda-feira (30/1) o Portal da Justiça Federal, o Sistema PJe de primeiro e segundo graus, o Sistema de Processos Administrativos Eletrônicos SEI, a Consulta Processual e o Siste… Source: Conjur
Por razões que não importam agora, há muitos anos eu não me envolvo nas eleições para o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo, que ocorrem a cada ano para renovação de um terço dele. Não compareço para votar, nem mesmo subscrevo o texto que ex-presidentes da entidade divulgam,… Source: Conjur
A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva; ou seja, independe de culpa. Basta a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano, como assegura o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição. Vídeo da cirurg… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas dos Estados de Mato Grosso do Sul e do Amapá que regulamentam, respectivamente, a escolha do procurador-geral do Estado e do procurador-geral de Justiça. … Source: Conjur
Em meio ao crescimento do contágio e das mortes provocadas pela pandemia da Covid-19, o tema da autonomia do Banco Central da República do Brasil reaparece no cenário nacional [1]. A retomada dessas discussões possui implicações diretas sobre as respostas econômicas e sociais em meio à crise sani… Source: Conjur
Adélio Bispo sofre perseguição, constrangimento e agressões verbais de agentes penitenciários de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul — segundo a Defensoria Pública da União. Por isso, como forma de garantir sua integridade física e mental, o órgão pediu sua transferência para um hospital de custó… Source: Conjur
Sem limitação subjetiva expressa na sentença coletiva, não há como restringir a eficácia da mesma à base territorial do sindicato que a ajuizou. A lei não traz qualquer limitação nesse sentido. TRF-3 admitiu que ex-bancário paulista execute sentença coletiva ajuizada por sindicato baiano e p… Source: Conjur