A dificuldade conata à interpretação de conceitos jurídicos indeterminados é conhecida. A boa-fé objetiva é um exemplo primoroso: embora incida em toda relação obrigacional, a falta de critérios para sua aplicação cria insegurança jurídica. Por sua natural indeterminação, esses conceitos são prop… Source: Conjur
No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que visa a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertand… Source: Conjur
Por ameaçar, desrespeitar, humilhar e xingar servidores de seu gabinete, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ordenou nesta segunda-feira (23/11) a remoção compulsória da juíza Gisele Ribeiro para outra cidade do estado. As informações são do jornal Gazeta do Povo. TJ-PR ordenou… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a ADI 4.877, … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no dia 10 de dezembro, a votação de uma proposta de emenda regimental, formulada após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, para modificar regras de funcionamento das sessões virtuais (destinadas ao ju… Source: Conjur
Mesmo com anuência do sindicato, norma empresarial não pode reduzir adicional de risco. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a Companhia Docas do Rio de Janeiro ao pagamento integral do adicional de risco a uma técnica de serviços portuário… Source: Conjur
Alexandre de Moraes intimou PGR para que se manifeste sobre a necessidade do depoimento do presidente Jair Bolsonaro Isaac Amorim/MJC O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 60 dias o inquérito que investiga o presidente Jair Bolsonaro por tentativa de i… Source: Conjur
Os serviços do portal do Superior Tribunal de Justiça na internet estarão indisponíveis entre 15h e 16h deste sábado (28/11). Segundo comunicado da corte, a indisponibilidade ocorre em razão de manutenção na infraestrutura tecnológica. No mesmo dia, no período das 14h às 18h, devido a ajustes … Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que o governo do estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual (MP-RJ) prestem informações sobre o cumprimento da medida cautelar deferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental sobre oper… Source: Conjur
A apreensão de 19 gramas de drogas não é elemento suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva com base na periculosidade do suspeito. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro afastou a cautelar em decisão liminar em favor de um homem acusado de tráfico de drogas…. Source: Conjur