Não é a primeira vez que se discute se os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem ser reeleitos. Em 1999, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs uma ação civil pública para a destituição dos então reeleitos presidentes do Senado Federal, Antonio Carlos Magalhães, e… Source: Conjur
No dia 6 de outubro, no julgamento do HC 188.888/MG, a 2ª Turma do STF, além de deixar claro, já que o texto legal nunca parece suficiente [1], que é direito do preso em flagrante ser submetido à audiência de custódia, definiu que a autoridade judiciária não pode converter o flagrante em prisão p… Source: Conjur
Segundo dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 27 de agosto, as execuções fiscais representam 70% do estoque da execução dos tribunais brasileiros. Também representam aproximadamente 39% do total de casos pendentes, com congestionamento de 87% em 2019 [1]. Em se tra… Source: Conjur
A clássica obra cinematográfica “Um Sonho de Liberdade” (1994) — ou, no original, “The Shawshank Redemption” — ,estrelada por Morgan Freeman e Tim Robbins, coloca em xeque a utilidade do sistema prisional. No pano de fundo, retrata-se a história do detento Brooks, um condenado a prisão perpétu… Source: Conjur
A empresa que interrompe a prestação de serviços essenciais sem justificativa está sujeita a punição, e se há demora no restabelecimento do serviço, deve indenizar o consumidor por danos morais. Concessionária de energia não justificou a interrupção dos serviços no Natal Dessa forma, a … Source: Conjur
Muito se fala sobre os novos moldes do Fundeb conforme a Emenda Constitucional 108, de 2020. O fundo deixou de ser tratado como norma constitucional transitória (ADCT) para ser incorporado ao texto definitivo da Constituição em seu artigo 212-A. Uma mudança que poucos falam é a modificação do… Source: Conjur
O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não é suficiente para justificar uma condenação por danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido de indenização de um morador de Ala… Source: Conjur
O Estado tem o dever de proteger todos os estudantes quando eles se encontram em ambiente escolar da rede pública. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Menino de 11 anos foi agredido por colegas de escola e passa por tratamento psicológico R… Source: Conjur
Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo do Sistema S continua em vigência, devendo ser aplicada. TRF-3 decidiu limitar a contribuição a terceiros a 20 salários mínimos Reprodução O enten… Source: Conjur
A Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, ao estabelecer as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja s… Source: Conjur