Por entender que houve falta de prestação de assistência e de informações, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma companhia aérea a indenizar três passageiros que tiveram dificuldade de retornar ao Brasil durante a crise da Covid-19. O TJ-DF entendeu que a companhia aérea não z… Source: Conjur
Desde a semana passada, um dos assuntos mais comentados e repercutidos, principalmente na comunidade antitruste internacional, diz respeito ao caso (“denúncia”) [1] apresentado pelo Departamento de Justiça norte-americano (DOJ), em conjunto com 11 Estados da federação [2], acusando o Google LLC (… Source: Conjur
Se a evolução da indústria do games já caminhava a passos largos, com o advento da pandemia causada pelo coronavírus os números alcançaram altas históricas. De repente, o mundo se vê obrigado a ficar em casa e sobra tempo para jogar os games que, por sua vez, se tornaram uma janela para mundos al… Source: Conjur
Recentemente, o Senado noticiou que aprovou nomes indicados pelo presidente da República para o conselho diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A referida agência é um órgão que recebeu tarefas essenciais para o bom funcionamento da Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Pro… Source: Conjur
Foi motivo de enorme satisfação ser informado pela ConJur da abertura de um espaço nesta prestigiada revista eletrônica para debates sobre o Direito Concorrencial. E à satisfação somou-se a honra ao ser convidado para contribuir com o artigo inaugural desta série. Assim, para ajudar os lei… Source: Conjur
O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 175/20, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro. A nova lei realizou alterações e inclusões na Lei Complementar nº 116/03 para, entre outros objetivos, dirimir conflitos de competência territorial quanto ao recol… Source: Conjur
Por entender que não havia provas suficientes de violação de direito líquido e certo, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um mandado de segurança coletivo impetrado contra o prefeito e o secretário de Educação de Campina Grande (PB). A acusação era de desc… Source: Conjur
Como evolução de um processo internacional, outubro é marcado como o mês de conscientização para o controle do câncer de mama. Trata-se de uma campanha que tem por objetivo promover a disseminação de informações acerca da necessidade de prevenção da doença, de modo a proporcionar maior acesso aos… Source: Conjur
Problemas pontuais entre compradores individuais e lojistas no âmbito do comércio eletrônico, tais como atraso no despacho de produtos ou dificuldade no ressarcimento de compra cancelada, não justificam o ajuizamento de uma ação coletiva de consumo. O Magazine Luiza foi inocentado pelo Tribu… Source: Conjur
O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários são devidos — por exemplo, quand… Source: Conjur