A publicação de um acórdão deve ser acompanhada dos votos vencidos e o descumprimento dessa norma, nos termos do Código de Processo Civil, resulta em nulidade absoluta. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a a… Source: Conjur
A América Latina tem se apresentado como um espaço privilegiado para a compreensão das relações entre Direito e sociedade. Recentemente, os chilenos disseram, claramente, que querem uma nova Constituição. Em uma consulta popular com ampla participação, o “sim” obteve quase 80% de apoio. Com isso,… Source: Conjur
O descumprimento das obrigações do contrato em relação à garantia de um ambiente seguro para a execução das tarefas configura falta grave do empregador e, sendo assim, justifica a rescisão indireta. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direi… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis. Com isso, editou três novas teses acerca das S… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de revogação de prisão preventiva de um homem denunciado junto com outras 24 pessoas pelo assalto a um banco da cidade mineira de Sete Lagoas, em abril de 1999. Na ocasião, mais de R$ 1 milhão foi roubado da agência do Ba… Source:…
Tema que causou e ainda causa profundos embates entre os integrantes do Ministério Público é o da capacidade eleitoral passiva para se candidatar ao cargo de procurador-geral, posto de ascendência máxima na estrutura administrativa da instituição. Com efeito, o artigo 128, §3º, da Constituição… Source: Conjur
O desembargador Kassio Nunes Marques tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/11), a partir das 16h, em cerimônia virtual. Ele assumirá a cadeira do ministro Celso de Mello, que se aposentou no último dia 13/10. Marcos Oliveira/Agência SenadoKassio Marques… Source: Conjur
O juízo responsável pela recuperação judicial de uma empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça… Source: Conjur
A defesa do delator e ex-diretor da Odebrecht Leandro Azevedo informou à Justiça Eleitoral que o Ministério Público se equivocou na denúncia contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM). Segundo Azevedo, os valores repassados pela Odebrecht a Paes em 2012 foram via caixa 2, e não ori… Source: Conjur
Apesar da jurisprudência passar por uma transformação em nome do progresso (com tendência para flexibilizar e encerrar restrições de loteadores antigos), não é permitido amparar os propósitos insensíveis e mercantilistas de um investidor empresarial que, ciente da proibição, ainda assim adquire o… Source: Conjur