O presente artigo visa a examinar as razões que explicam, ainda que não de forma exaustiva, o enfraquecimento das normas processuais que disciplinam o reconhecimento pessoal, disciplinado nos artigos 226 a 228 do CPP, e que pode ser realizado tanto na fase do inquérito policial quanto no curso da… Source: Conjur
“(…) E a vida já não é mais vida. No caos ninguém é cidadão (…)” (“O Calibre” — Os Paralamas do Sucesso Escrita por Herbert L. de S. Vianna) Constantes têm sido os conflitos desde o início da pandemia da Covid-19, em março do corrente ano. Não só na região metropolitana de Salvador,… Source: Conjur
Conselheiros assinam requerimento para instauração de Reclamação disciplinar do promotor do caso Mariana Ferrer Os conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luiz Fernando Bandeira de Mello e Luciano Nunes Maia Freire assinam requerimento em que pedem a inst… Source: Conjur
Com o entendimento de que não pode haver excessos na liberdade de expressão que causem prejuízo à honra de outra pessoa, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a diretora do Brasiliense Futebol Clube a se retratar publicamente e pagar indenização de R$ 7 mil por ter ofendido um árbitro … Source: Conjur
O Ministério Público de Santa Catarina afirmou, nesta terça-feira (3/11), que não requereu a absolvição do empresário André de Camargo Aranha com base no argumento de que ele praticou “estupro culposo” contra a influencer Mariana Ferrer. Na alegações finais do processo, a promotoria também não us… Source: Conjur
Os atos administrativos possuem atributos intrínsecos, entre eles a presunção de legitimidade e veracidade (Di Pietro, 2019, p. 63). O primeiro diz respeito à conformidade do ato com a lei, ou seja, todo ato administrativo nasce pretensamente legítimo. O segundo atributo é ainda mais importante, … Source: Conjur
Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é infraconstitucional, diz STF Revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exercer o legítimo poder-dever de bem aferir a justeza dos valores reclamados pela parte contribuint… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin divulgou a íntegra de seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. O processo está em julgamento na sessão vir… Source: Conjur
Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito. 123RF Dessa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia anulou uma sente… Source: Conjur
Não havendo no caso concreto hipóteses de anormalidade, ou não se tratando de caso excpecional, não pode ser instaurada competência do Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática, em sede de Habeas Corpus, de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ministro Alenxadre de Moraes foi … Source: Conjur