É inconstitucional a lei estadual que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas. Lei permitia da… Source: Conjur
Entre os vários dilemas jurídicos vivenciados a partir da pandemia da Covid-19, impasses relacionados à satisfação do crédito alimentar e à possibilidade de prisão do devedor de alimentos ganharam relevo. Afinal, seria adequado este meio de execução durante o período de exceção? A questão se avul… Source: Conjur
A rede de tecnologia do Superior Tribunal de Justiça sofreu um ataque hacker, nesta terça-feira (3/11), e paralisou suas atividades. O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, já acionou a Polícia Federal para investigar o ataque cibernético. Até o momento, o tribunal não sabe se houve … Source: Conjur
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma deficiente, ao argumento de que não lhe cabe se debruçar sobre a prova documental acostada aos autos. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no último dia 27, que o Grupo Católicas Pelo Direito de Decidir não pode utilizar a palavra “Católicas” em seu nome, por se tratar de entidade favorável à legalização do aborto cuja atuação e finalidade revelam “pública, notória, total e absoluta incomp… Source: Conjur
É entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que as funções de motorista e cobrador de ônibus são atividades complementares entre si e podem ser acumuladas. Por isso, em duas decisões recentes, a 4ª Turma do TST afastou condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Ja… Source: Conjur
O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, instaurou, nesta terça-feira (3/11), reclamação disciplinar para apurar se integrantes da força-tarefa da “lava jato” no Rio de Janeiro direcionaram a delação premiada do ex-presidente da Fecomercio Orlando Diniz. Reprodução/You… Source: Conjur
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem usufruir do benefício os distribuidores, que atuam no mer… Source: Conjur
O último informativo de “Jurisprudência em Teses” (nº 159), de 30 de outubro, do Superior Tribunal de Justiça traz uma excelente notícia para o contencioso judicial tributário, principalmente para os empresários e contribuintes brasileiros: é possível a utilização do seguro-garantia judicial como… Source: Conjur
Fernando Stankuns/Wikimedia Commons Em razão da sessão solene de posse do desembargador Kassio Nunes Marques como ministro do Supremo Tribunal Federal, marcada para as 16h desta quinta-feira (5/11), o expediente na Secretaria do STF e o atendimento ao público externo será das 8 às 13 horas… Source: Conjur