Se medidas civis e administrativas são suficientes para proteger um bem jurídico, sua criminalização é inadequada e não recomendável. Com esse entendimento, a 8ª Vara Criminal de São Luís absolveu os ex-secretários da Fazenda Akio Valente Wakiyama e Cláudio José Trinchão Santos das acusações de p… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) a ADC 67, em que o Pros pedia o reconhecimento da validade do dispositivo do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que afasta a aplicação da chamada cláusula de barreira para a eleição dos suplentes partidários. N… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que informou que colocará o tema na pauta da próxima sema… Source: Conjur
O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a manutenção de redes de cabos de telecomunicações em subsolo explorado para o transporte público, considerado bem de uso comum. Com base nessa norma, a 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarc… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida liminar no HC 190.943, em que a defesa do ex-presidente Lula buscava suspender recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça contra a condenação no caso do triplex. Ricardo StuckertMinistro Fachin nega ped… Source: Conjur
Assegurar a supremacia e a continuidade da Constituição pressupõe a sua proteção contra reformas constitucionais, impondo que essas mudanças sejam mais difíceis que a elaboração da legislação ordinária. O tema da reforma constitucional envolve, portanto, o debate entre as demandas por mudança e p… Source: Conjur
Ministro Edson Fachin é o relator do HC Carlos Moura – SCO/STF O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida liminar em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava suspender recurso em trâmite no Superior Tribunal de Justiça contra a … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou na tarde desta quarta-feira (4/11) a instauração de inquérito para investigar o ataque externo identificado na rede de informática do tribunal, que comprometeu temporariamente a continuidade dos serviços da corte. … Source: Conjur
O Ministério Público de Santa Catarina pediu o levantamento do sigilo do vídeo de audiência de instrução e julgamento da ação penal em que o empresário André de Camargo Aranha foi absolvido da acusação de ter estuprado a influencer Mariana Ferrer. Segundo o órgão, a gravação foi editada para excl… Source: Conjur
Ainda este mês o Senado deve sabatinar o advogado Mário Henrique Nunes Maia, escolhido pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os votos de 364 parlamentares e o apoio de 12 partidos. Nunes Maia deve ocupar a vaga de Maria Tereza Uille Gomes. Agência C… Source: Conjur