Justiça reconheceu que empregadores não conseguiram participar de forma devida do processo de aprovação de portaria pelo MTE Tânia Rêgo/Agência Brasil A aprovação de regulamentação trabalhista sem a devida observância ao regular processo legal e à participação efetiva de todos os interess… Source: Conjur
O CNJ apresentou uma proposta de Lei de Ação Civil Pública, o PL 4.778/20 (Projeto CNJ). O Projeto CNJ apareceu de surpresa, no meio de uma pandemia, sem debate acadêmico ou popular. O objetivo, segundo o site publicitário do CNJ, seria “aperfeiçoar o marco legal e institucional que regula as açõ… Source: Conjur
Funcionando em regime de plantão até a próxima segunda-feira (9/11), a atuação do Superior Tribunal de Justiça restringe-se ao exame de matérias urgentes relacionadas na Instrução Normativa 6/2012. As petições, nesse período, devem ser encaminhadas para o e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br. … Source: Conjur
Eleitores de mais quatro estados dos Estados Unidos — Arizona, Montana, Nova Jersey e Dakota do Sul — aprovaram, nas eleições de 3 de novembro, medidas eleitorais (ballot measures), também chamadas de proposições (propositions), que legalizam o consumo “recreativo” de maconha por adultos, bem com… Source: Conjur
Com o advento da Lei 13.874/2019, conhecida como “lei da liberdade econômica”, várias novidades foram implementadas objetivando a proteção da livre iniciativa das atividades econômicas e a diminuição da participação do Estado como agente de intermediação e regularização. Dentre as novidades, … Source: Conjur
Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública. Prefeitura de Águas de São PedroMunicípio de Águas de São Pedro Com esse… Source: Conjur
Não cabe à Justiça Eleitoral concluir previamente que determinada conduta para a arrecadação de recursos para campanha apresentará ilicitudes. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou que o cantor Caetano Veloso faça um show virtual para arrecadar dinheiro para a campanha da… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de habeas corpus em que a defesa de um acusado de integrar organização criminosa que fraudava vestibulares pedia a revogação da sua prisão preventiva. Segundo os autos, o grupo desenvolvia ações para que pessoas que não … Source: Conjur
No atual cenário político brasileiro, por incrível que pareça, é verificada uma verdadeira fixação por antigos fantasmas, vide a alardeada ameaça comunista que ronda a sociedade. Diante do reconhecimento desse pensamento retrógrado, não causa nenhum assombro o manejo de institutos próprios da Dou… Source: Conjur
Recentemente, o presidente da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, que institui o tão aguardado “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, e busca reconhecer o empreendedorismo como vetor do desenvolvimento econômico, trazendo medidas … Source: Conjur