Os efeitos futuros da Lei nº 13.932/2019, que previu a extinção da “multa” ao FGTS rescisório A contribuição social adicional ao FGTS rescisório (descrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001), popularmente chamada como “multa do FGTS”, por muitos anos onerou os empregadores que dispensa… Source: Conjur
Ministro Fachin é o relator do HC Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, remeteu para apreciação do Plenário o Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba seja considerado… Source: Conjur
O Habeas Corpus não pode ser usado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses da acusação. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski aceitou recurso ordinário em HC para anular acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e… Source: Conjur
Obrigatoriedade de comprovação de transcendência foi julgada inconstitucional Reprodução O colegiado do Tribunal Superior do Trabalho formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT. O dispositivo foi criado pela reforma trabalhista de 2017… Source: Conjur
Por entender que não houve a descrição da conduta típica supostamente praticada, a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo rejeitou uma denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra Renan Santos, um dos líderes do Movim… Source: Conjur
Locatário teve reserva cancelada pelo locador dias antes de viagem programada Reprodução O juízo da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, recurso da plataforma de locação de imóveis Airbnb contra decisão d… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça informou nesta sexta-feira (6/11) que o backup dos sistemas de tecnologia da corte está “100% íntegro, bem como os dados dos cerca de 255 mil processos que tramitam”. O tribunal foi alvo de hackers na terça (3) e desde então paralisou suas atividades. Os ministros e… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar se acordos e convenções coletivas podem afastar ou restringir direitos trabalhistas. O caso começaria a ser analisado pelo Plenário Virtual nesta sexta-feira (6/11), mas foi retirado de pauta após pedido de destaque da ministra Rosa Weber. P… Source: Conjur
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, enviou ao presidente Bolsonaro e aos presidentes do Senado e da Câmara uma proposta de alteração do CPP e do Código Penal que aumentam a proteção à dignidade da vítima de crimes sexuais. A proposta… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ADPF, com pedido de medida cautelar, para questionar o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de transformar habeas corpus individual em coletivo e estender a o… Source: Conjur