Isabela Berger: A discussão da multa de 10% do FGTS
Os efeitos futuros da Lei nº 13.932/2019, que previu a extinção da “multa” ao FGTS rescisório A contribuição social adicional ao FGTS rescisório (descrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001), popularmente chamada como “multa do FGTS”, por muitos anos onerou os empregadores que dispensa… Source: Conjur