O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença proferida em primeira instância que condenou o Banco Santa… Source: Conjur
Consabidamente, os princípios vetores de tal espécie de responsabilidade já estão bastante sedimentados, não apenas eu seu marco constitucional, oriundo das CF/46, artigo 194; 67, artigo 105; EC 01/69, artigo 107 e 88, e artigo 37, §6º. Comparando tais preceitos, verifica-se a amplitude normat… Source: Conjur
Como venho falando, sou amicus da Suprema Corte Brasileira. Inimicus ela tem demais. Devo ter sido o primeiro a dizer que o STF estava sob Contempt of Court quando dos episódios de ataques à Corte. Exatamente por isso que chamo a atenção para o óbvio. Dou-me a esse direito. Não devo ser, aqui,… Source: Conjur
Nelson Meurer foi deputado federal. Segundo o STF, teria recebido vantagens indevidas em decorrência do exercício de sua função e, por isso, acabou condenado pela prática de corrupção passiva (CP, art. 317). Ademais, a Corte entendeu que o parlamentar também praticou lavagem de dinheiro porque de… Source: Conjur
Em minha visão a contribuição da academia ao Direito deve ser sempre dúplice. Criticar o que identifica de errado no passado e presente e imaginar alternativas e mudanças institucionais para o futuro. Da crítica deve-se passar necessariamente às propostas de reconstrução. Acadêmicos pessimistas s… Source: Conjur
Depois de ver confirmada a concessão de autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União, o Congresso Nacional está pronto para discutir a extensão desse privilégio republicano a outras instituições. São diversas Propostas de Emenda à Constituição em tramitação, em benefício pri… Source: Conjur
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender uma multa imposta a uma advogada por não ter comparecido a uma audiência virtual. ReproduçãoTJ-SP s… Source: Conjur
No último dia 29, dois relatórios de investigação de acidentes aéreos do Cenipa — Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos — protagonizados por personalidades brasileiras foram divulgados. Os trágicos acidentes que vitimaram o jornalista Ricardo Boechat e o cantor Gabriel Dini… Source: Conjur
A escolha do regime tributário é um dos passos iniciais do processo de abertura de uma empresa, e que perdura por todo seu tempo de atividade, sendo, portanto, uma escolha fundamental e de grande impacto para o sucesso da empresa. O regime de tributação é reflexo dos ganhos empresariais, do al… Source: Conjur
O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 traz as sanções em razão da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, as quais, segundo o referido dispositivo legal, devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato, disposto o parágrafo único do referido dispositivo legal que o juiz dever… Source: Conjur