Por violação ao processo legislativo e à separação de Poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (9/11), a inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei Complementar estadual 182/2018. O dispositivo proibiu privatização da Companhia Estadual de Ág… Source: Conjur
A Prefeitura de São Paulo pediu a penhora dos bens do cantor e compositor Roberto Carlos por causa de uma dívida de IPTU de aproximadamente R$ 45 mil. A informação é do colunista do UOL Rogério Gentile. Dívida é de aproximadamente R$ 45 mil Divulgação/MSC Fantasia O IPTU é referente … Source: Conjur
Se o metrô não garante a adequada sinalização, fiscais, obstáculos, muros ou alambrados, decorrendo daí um atropelamento de menor, negligencia o exercício do seu poder de polícia, sendo devida a indenização. Com base nesse entendimento, a juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível de São Pau… Source: Conjur
Barroso pediu vista em julgamento que trata da regulação da licença-paternidade Roberto Jayme/ Ascom/TSE O julgamento de ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde sobre a regulamentação da licença-paternidade está suspenso após pedido de vista do ministro Luís Ro… Source: Conjur
A família, o estado e a sociedade devem garantir, com absoluta prioridade, a segurança das crianças e dos adolescentes. Com isso em vista, os magistrados brasileiros podem substituir preventivas por prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados de menores de seis anos de idade… Source: Conjur
Nesta segunda-feira, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado confirmou a data da segunda fase (prova prático-profissional) do 31º Exame de Ordem Unificado para o próximo dia 6 de dezembro. Também divulgou uma cartilha com todas as orientações para a segunda fase (prova prático-profissi… Source: Conjur
No dia 3/11/20 o Brasil se indignou com o tratamento atribuído à vítima Mariana Ferrer pelos atores do sistema de justiça, expondo importante fratura sistêmica do sistema penal: a ausência de políticas criminais estratégicas que combatam o risco da vitimização. Disso dessumem-se três graves probl… Source: Conjur
A Lei Complementar 173/2020, ao proibir os estados e municípios de computar o tempo de serviço dos seus servidores até 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicionais temporais e licença-prêmio, extrapolou a competência legislativa da União. Ferreira Filho, da Vara do Juizado Esp… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a obrigação da JBS S.A. de indenizar a esposa e os filhos de um motorista carreteiro que morreu em decorrência de acidente rodoviário. O colegiado decidiu, por maioria de votos, que eventual er… Source: Conjur
Inicialmente, cabe registrar que o processo penal instaurado para a apuração de crime de estupro praticado contra Mariana Ferrer está em trâmite sigiloso na 3ª Vara da Criminal da Comarca da Capital de Santa Catarina e que, portanto, sequer os atos do processo poderiam ter sido divulgados pela mí… Source: Conjur